O Governador Phil Murphy, um democrata que muitas vezes criticou Trump, assinou as propostas no mesmo dia
A lei (S1877) dá ao Estado a autoridade para impor o mandato individual e cobrar uma taxa de pessoas que não compram seguro de saúde
Na quarta-feira (30), o Governador Phil Murphy assinou uma lei que preserva uma parte crítica e controversa do “Affordable Care Act” (ObamaCare) que a administração do presidente Donald Trump revogou no ano passado. Uma das emendas cria um mandato individual estadual, que exigirá que todos os moradores em New Jersey que não tenham cobertura de saúde por meio de um programa do governo, como o Medicare, ou seus empregos, comprem uma apólice ou paguem uma taxa na declaração do imposto de renda.
A lei federal, mais conhecida como ObamaCare, impôs o mandato para garantir que as pessoas mais jovens e saudáveis, que de outra forma poderiam evitar o seguro, comprem e partilhem os custos. Entretanto, o pacote de impostos aprovado pelo Congresso, liderado pelos republicanos e sancionado por Trump, expirará em 2019. A exigência era uma das partes mais desagradáveis da lei para os legisladores e o público que acreditam que ela permitiu que o governo se intrometesse nas vidas das pessoas.
O senador estadual Joseph Vitale (D-Middlesex), um dos principais patrocinadores da lei, disse que manter o mandato “era necessário na manutenção de uma base para o mercado de seguros e permitir que o sucesso do ACA continuasse”.
As ações de Trump “darão início a uma era de altos custos de seguro de saúde para todos e índices menores de cobertura de saúde. Queremos proteger New Jersey do impacto negativo”, disse o senador estadual Troy Singleton (D-Burlington), também patrocinador.
Cerca de 800 mil pessoas obtiveram cobertura de seguro sob a lei, ou seja, 500 mil através do Medicaid e cerca de 300 mil através de um plano comercial. A lei (S1877) dá ao Estado a autoridade para impor o mandato individual e cobrar uma taxa de pessoas que não compram seguro. Os especialistas preveem que acabar com o mandato desestabilizaria o mercado de seguros de saúde, o mercado on-line da healthcare.gov, porque teria como maioria segurados idosos ou doentes, cujos custos elevariam os prêmios.
Em 2015, 189 mil cidadãos de New Jersey pagaram coletivamente US$ 93 milhões, ou cerca de US$ 500 em impostos, em vez de cumprir com o mandato individual, de acordo com dados da Receita Federal (IRS) coletados pelo instituto de pesquisa New Jersey Policy Perspective.
As taxas cobradas sob a nova lei estadual seriam depositadas no Fundo de Segurança do Seguro de Saúde de Nova Jersey, criado pela segunda lei assinada por Murphy (S1878). O fundo ajudaria a pagar o tratamento das pessoas com doenças gravíssimas, portanto, as taxas não subiriam drasticamente. O Departamento de Bancos e Seguros do Estado (New Jersey Health Premium Security Fund) deve solicitar ao governo federal a criação do fundo e de um conselho que o controle.
Murphy, um democrata que muitas vezes criticou Trump, assinou as propostas no mesmo dia em que o grupo de defesa do consumidor, o NJ for Healthcare Coalition, enviou-lhe uma carta pedindo-lhe para agir sobre a legislação sem demora. “Pedimos-lhe que aja para preservar os benefícios de cobertura que fizemos sob a ACA e para tornar o seguro de saúde abrangente e acessível para mais cidadãos de New Jersey assinando essas contas”, de acordo com a carta.
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