ADI questiona normas federais sobre pagamento de royalties do petróleo aos Estados-membros

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5936) com o objetivo de conferir a dispositivos das Leis Federais 9.478/1997 e 12.351/2010 interpretação conforme a Constituição Federal no sentido de que os royalties incidem sobre o bônus de assinatura de contrato de concessão da lavra de petróleo.

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Ministro anula revisão de pensões concedidas a filhas de servidores com base em requisitos não previstos em lei

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) na parte em que determinou a revisão e o cancelamento de benefícios previdenciários de pensão por morte concedidos a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis, com base numa lei de 1958, que tenham atualmente outras fontes de renda.

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Nos autos da Lava Jato, o mapa para entender a política no Brasil

Abertura de inquérito contra a cúpula do MDB no STF revela como funciona o presidencialismo de coalizão brasileiro No fim das contas Estamos dando voltas Num círculo vicioso Perigoso para o sistema nervoso (“Círculo Vicioso” – Rita Lee, Carlini e Marcucci) Sérgio Machado é um político experiente. Membro fundador do PSDB, transferiu-se depois para […] … Leia post completo no blog
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STF define juros de 6% ao ano para compensar desapropriações de terra

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) que devem ser de 6% os juros compensatórios que pagos ao proprietário rural que teve suas terras desapropriadas pela União para fins de utilidade pública, como a reforma agrária.

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STF julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiunesta quarta-feira(17) que devem ser de 6%, e não mais de 12%, os juros compensatórios incidentes sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins de reforma agrária, no caso em que haja imissão prévia na posse pelo Poder Público e divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado em sentença judicial.

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