Fachin anula decisão que cortava pensões de 19.520 filhas de servidores

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que mandava cortar pensões por morte de até 19.520 filhas de servidores públicos civis, maiores de 21 anos. Os pagamentos foram considerados irregulares pela corte.
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STF garante pensão por morte a filhas de servidores que forem solteiras mesmo se trabalharem e tiverem mais de 21 anos

“Em meu sentir, todavia, os princípios da legalidade e da segurança jurídica não permitem a subsistência in totum da decisão do Tribunal de Contas da União.

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Ministro do STF diz que PGR apresenta documentos ‘a conta-gotas’ e amplia prazo de defesa de conselheiros afastados do TCE-RJ

Na quinta (17), os advogados dos conselheiros José Maurício Nolasco e Domingos Brazão pediram a extensão da liminar para seus clientes.

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Suspensa execução provisória da pena por condenação contrária à jurisprudência do STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 156599), de ofício, para suspender a execução provisória da pena imposta a um réu condenado por dispensa ilegal de licitação.

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Ministro concede extensão de liminar em HC para ex-chefe da Dersa

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de extensãoem liminar no Habeas Corpus (HC) 156600 para suspender a eficácia do decreto de prisão preventiva contra José Geraldo Casas Vilela, ex-chefe do Departamento da Área de Assentamento da Dersa – Desenvolvimento Rodoviário S.A.

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