Instituto de advogados diz que prisão após 2ª instância viola direitos humanos

07/12/201719h13O Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) afirmou que a prisão após segunda instância, ou seja, antes de se esgotarem todos os recursos possíveis da defesa, é um ato inconstitucional e que viola os direitos humanos.
Em 2016, o STF (Supremo Tribunal Federal) mudou entendimento do próprio tribunal e decidiu que a pena depois que um tribunal referendasse a primeira decisão. À época, a maioria dos ministros alegou que a mudança combate a ideia de morosidade da Justiça, uma vez que as múltiplas possibilidades de recursos podiam estimular a impunidade.
De acordo com parecer divulgado pelo Iasp, não se trata, porém, de “fechar os olhos para os direitos das vítimas” ou para os “anseios da sociedade pelo fim da impunidade”.
“Constata-se [na decisão do STF] flagrante violação aos direitos humanos diante da decisão que, com força vinculante em todo o país, impõe aos réus o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, em aberta violação a expresso texto da Constituição”, diz trecho do parecer.
Segundo o instituto, o Estado não pode acelerar o trânsito em julgado das sentenças, uma vez que há risco de se ferir direitos e garantias individuais.

Fonte: Folha de S.Paulo

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