16/01/201817h05O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), sancionou lei que proíbe ligações de empresas de telemarketing fora do horário comercial e que utilizem número restrito em seus contatos com clientes.
A lei, de autoria do deputado estadual Átila Nunes (PMDB), foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira (15).
O texto substitui a lei anterior, de 2006, que não impunha restrições de horário. Determinava apenas que as empresas mantivessem um cadastro de usuários que manifestassem o desejo de não receber ligações para oferta de novos produtos ou serviços. O cadastro nunca chegou a sair do papel.
Nesta segunda, porém, o governo sancionou lei que restringe a atuação das empresas. De acordo com o texto, ficam proibidas ligações que não sejam em dias úteis e fora do horário das 8h às 18h. Ficam proibidos contatos aos sábados, domingos e feriados.
Também estão proibidas ligações de números restritos ou desconhecidos. A ideia é que o usuário possa saber quem está ligando. A empresa fica obrigada a se identificar logo no início da ligação.
O descumprimento poderá acarretar em multas às empresas, de 2.000 a 4.000 UFIRS.