Mudança na Lei de Parcelamento do Solo vai para 2ª votação em Uberlândia

Uma lei federal determina que pelo menos 17% da área dos loteamentos pertença ao Município. Com a lei complementar em tramitação na Câmara de Uberlândia, a cidade deixa de ter uma parcela, dentro desses 17%, considerada como área sem destinação específica, passando a dividir esse terreno não ocupado pelos empreendimentos apenas entre as áreas verde (9%) e institucional (8%).

Fonte: G1

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