Proposta assegura que usuário mantenha o número de celular em caso de bloqueio

A Câmara dos Deputados analisa proposta que estabelece o direito de o usuário bloquear o uso de celular em caso de furto, roubo ou extravio, assegurada a manutenção do número do telefone. O texto (PL 8814/17), de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), acrescenta dispositivo à Lei Geral de Telecomunicações (…)

Ler mais

Projeto substitui serviço social por assistência social no Estatuto da Criança e do Adolescente

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8251/17, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para determinar que os conselheiros tutelares podem requisitar serviços públicos na área de assistência social, substituindo a expressão atual “serviço social”. A deputada (…)

Ler mais

Projeto torna mais rígidas regras para automobilismo em circuito de rua

A Câmara analisa projeto que estabelece regras mais rígidas para a realização de competições automobilísticas em circuitos de rua. O texto (PL 8811/17), de autoria do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97). Conforme a proposta, corridas em vias públicas somente poderão ser autorizadas (…)

Ler mais

Projeto permite ressarcimento de tributo cobrado de forma indevida por mandado de segurança

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 271/16, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), permite ressarcimento de tributo cobrado de forma indevida por meio de mandado de segurança. O projeto estabelece no Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) regras que já constam de súmulas do Superior (…)

Ler mais

MP regulamenta inclusão de servidores de ex-territórios nos quadros da União

A Câmara dos Deputados vai analisar a Medida Provisória 817/18, que fixa condições para a inclusão dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá nos quadros da União. A medida regulamenta as emendas constitucionais 60, de 2009; 79, de 2014; e 98, de 2017, que tratam da transposição dos (…)

Ler mais