Prazo para cobrar reembolso de seguro-saúde na Justiça é de três anos, afirma STJ

Ministros do STJ: Corte considerou um prazo maior para segurado entrar com ação contra a empresa Foto: Sérgio Amaral / 16.06.2016Se uma empresa de seguro-saúde se recusa a reembolsar um usuário por despesas médicas já pagas, para procedimentos que são cobertos por contrato, o prazo para o beneficiário entrar com uma ação pedindo a restituição de valores deve ser de três anos, com base no artigo 206, do Código Civil. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No caso em questão, a empresa queria fazer valer o período de um ano para o cliente reivindicar a compensação pelos gastos médicos que teve, prazo comum para outras situações relacionadas a seguros. Os gastos médicos que motivaram a ação foram feitos em 2012, e a ação foi proposta em 8 de agosto de 2014.
De acordo com o relator do processo, ministro Villas Bôas Cueva, no entanto, não é possível aplicar o prazo prescricional de um ano neste caso, devido à natureza do seguro-saúde. Segundo ele, “o prazo prescricional de um ano, próprio das relações securitárias, não pode ser estendido ao seguro-saúde, que possui mais familiaridade com os planos de saúde, que ostentam natureza sui generis (diferente)”.

Fonte: Extra Online

FN