Justiça confirma liminar que proíbe cartão Leader de cobrar taxa extra de inadimplente

Leader: taxa extra para atividade de cobrança da financeira Foto: Guilherme Leporace / 02.02.2016 / Globo – NiteróiO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) conseguiu na Justiça confirmar uma liminar que proíbe a cobrança de taxa no cartão Leader para clientes com atraso de pagamento. A decisão — proferida no dia 8 de março — foi da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, que também determinou a devolução em dobro dos valores pagos pelos consumidores neste caso.
A ação civil pública foi ajuizada em outubro de 2014, pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital. Segundo o promotor Julio Machado Teixeira Costa, além de pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, o cliente que atrasa a fatura paga uma taxa extra para ressarcir a atividade de cobrança feita pela financeira. Na época em que a ação foi proposta, o valor era de R$ 5,90.
Para o Ministério Público, a taxa é considerada abusiva porque os juros por atraso já incluem os custos de cobrança da dívida. O entendimento é o de que, com a taxa extra, o cliente é duplamente punido.
De acordo com a sentença do juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, caberá a cada consumidor demonstrar que sofreu a cobrança indevida, pedindo a restituição em dobro.

Fonte: Extra Online

FN