Relator propõe alterações em projeto sobre processo administrativo do BC

O deputado Alexandre Baldy (Pode-GO) terminou de apresentar parecer, em nome da comissão especial, ao Projeto de Lei 8843/17, que cria novas normas para o processo administrativo aberto pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); aumenta multas máximas; permite a formulação de acordo administrativo com infratores; e (…)

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CCJ aprova relatório pela inadmissibilidade de denúncia contra Temer

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na noite de hoje (18) por 39 votos favoráveis, 26 contrários e 1 abstenção o parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) pela inadmissibilidade da segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer, pelos crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa.

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Parecer libera reajuste a idoso e reduz multas a plano que negar atendimento

Relator de uma comissão especial que analisa mudanças na lei dos planos de saúde, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou nesta quarta-feira (18) um parecer que prevê redução no valor das multas hoje pagas pelas operadoras em caso de negativa de atendimento ao consumidor ou descumprimento de prazos.
Leia mais (10/18/2017 – 20h47)

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